Termos e Condições do Programa de Afiliados TecNetSky

Estes termos (“Termos”) regulam a parceria entre TECNETSKY ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.807.013/0001-56, com sede na Lamartine M. S. Torres, 177 (“TecNetSky” ou “Nós”), e a pessoa física ou jurídica que aderir a estes Termos e, como resultado, participar do Programa de Afiliados TecNetSky (“Programa”). O Programa tem por objeto a conjugação de esforços da TecNetSky e do Afiliado, para a divulgação de produtos e/ou serviços comercializados no site da TecNetSky (“Site”), por meio das mídias sociais, sites, blogs ou outros canais digitais do Afiliado (“Mídias do Afiliado”).

1. O PROGRAMA E REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

1.1. Programa

O Programa é destinado a pessoas físicas ou jurídicas (“Afiliado” ou “Você”) que tenham interesse em divulgar, de forma independente, os produtos e/ou serviços da TecNetSky, visando a geração de vendas no Site. Para fazer parte do Programa, o(a) interessado(a) deverá preencher o cadastro disponível no Site, aceitar integralmente estes Termos e ser aprovado(a) pela TecNetSky.

1.2. Requisitos do Afiliado

Para participar do Programa, o Afiliado deverá cumprir com os seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos;
• Possuir CPF ou CNPJ válido e regular;
• Ser titular de uma conta bancária ativa ou de uma conta em serviço de pagamento eletrônico aceito pela TecNetSky para recebimento das comissões;
• Não ser concorrente direto da TecNetSky;
• Não manter relação de trabalho, sociedade ou qualquer vínculo que caracterize conflito de interesses com a TecNetSky ou seus funcionários;
• Ter perfil de comunicação compatível com os valores e padrões da TecNetSky;
• Possuir e manter um perfil público ativo e regular em ao menos uma Mídia Social (ex.: Instagram, YouTube, TikTok, Facebook, Blog, Twitter, etc.).

1.3. Mídias Autorizadas

A divulgação e a geração de comissões estarão vinculadas exclusivamente aos Links de Afiliado (definidos abaixo) inseridos nas Mídias do Afiliado previamente aprovadas pela TecNetSky durante o cadastro. Divulgações em outros canais não gerarão direito a comissão.

2. REGRAS DE FUNCIONAMENTO E COMISSÃO

2.1. Links de Afiliado

A TecNetSky disponibilizará ao Afiliado links de rastreamento únicos (“Links de Afiliado”) para a promoção de produtos específicos ou páginas gerais do Site. O Afiliado é responsável por inserir esses links corretamente em suas Mídias.

2.2. Transação Válida

Considera-se Transação Válida a venda concluída no Site por um cliente que:

• Acessou o Site clicando diretamente no Link de Afiliado inserido na Mídia aprovada;
• Realizou a compra dentro de um período de 30 (trinta) dias a partir desse clique (janela de cookies);
• Efetuou o pagamento e não solicitou cancelamento ou reembolso dentro do prazo de garantia ou direito de arrependimento.

2.3. Não são consideradas Transações Válidas

• Compras realizadas pelo próprio Afiliado ou por pessoas de seu relacionamento direto (familiares, sócios, funcionários) utilizando seu próprio Link de Afiliado;
• Compras originadas de cliques em links modificados, encurtados ou manipulados por ferramentas não autorizadas;
• Transações decorrentes de práticas fraudulentas, uso de bots, softwares de clique automático ou qualquer método artificial;
• Vendas de produtos posteriormente canceladas, devolvidas ou reembolsadas;
• Vendas geradas a partir de Mídias que violem estes Termos.

2.4. Comissão

O Afiliado receberá uma comissão sobre o valor líquido de cada Transação Válida (valor da venda após impostos e taxas), conforme a tabela de comissões vigente no momento da compra, divulgada em área restrita do Site ou comunicada diretamente ao Afiliado. A TecNetSky reserva-se o direito de alterar a tabela de comissões a qualquer momento, comunicando os afiliados com antecedência.

2.5. Pagamento

As comissões referentes às Transações Válidas de um mês serão processadas e pagas até o último dia útil do mês subsequente, desde que o valor acumulado atinja o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). Valores inferiores serão acumulados para o próximo ciclo. Os pagamentos serão efetuados via transferência bancária ou meio de pagamento eletrônico previamente cadastrado pelo Afiliado. A TecNetSky efetuará a retenção de impostos (como IRRF) quando aplicável por lei.

3. OBRIGAÇÕES E CONDUTA DO AFILIADO

3.1. Conduta Geral

O Afiliado compromete-se a:

• Atuar com ética e boa-fé, em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e as normas do CONAR;
• Identificar claramente seus conteúdos como publicidade, utilizando hashtags como #publicidade, #propaganda ou #publi, conforme exigido;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas em seu cadastro;
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso à área de afiliados.

3.2. Condutas Expressamente Proibidas

O Afiliado NÃO PODERÁ, sob pena de exclusão imediata do Programa e retenção de comissões:

• Utilizar técnicas de marketing fraudulentas, enganosas ou spam (como e-mails marketing não solicitados);
• Realizar publicidade comparativa negativa ou que denigra a imagem da TecNetSky ou de concorrentes;
• Utilizar marcas, logotipos, nomes ou slogans da TecNetSky em domínios próprios, anúncios pagos (Google Ads, Meta Ads) ou palavras-chave (keywords) sem autorização prévia por escrito;
• Promover produtos da TecNetSky em sites ou mídias que contenham conteúdo ilegal, adulto, violento, discriminatório, de ódio ou que violem direitos de terceiros;
• Oferecer cupons de desconto, brindes ou recompensas próprias aos clientes sem autorização prévia da TecNetSky;
• Manipular, modificar ou editar os Links de Afiliado fornecidos (ex.: usar encurtadores que ocultem a origem);
• Incentivar cliques por meio de pop-ups, pop-unders, redirecionamentos automáticos ou qualquer método que não envolva a ação voluntária e consciente do usuário.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS

4.1. Direitos da TecNetSky

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Site, produtos, marcas, logotipos, conteúdos e materiais fornecidos (“Propriedade Intelectual da TecNetSky”) são de titularidade exclusiva da TecNetSky.

4.2. Licença Limitada

A TecNetSky concede ao Afiliado, durante a vigência do Programa, uma licença não-exclusiva, intransferível e revogável para usar sua Propriedade Intelectual estritamente para os fins de divulgação autorizada neste Programa. Esta licença cessa imediatamente com o fim da participação no Programa.

4.3. Direitos do Afiliado

Ao postar conteúdo criativo em suas Mídias, o Afiliado garante ser titular dos direitos ou ter as licenças necessárias para todo o conteúdo utilizado (imagens, músicas, textos, etc.) e isenta a TecNetSky de qualquer responsabilidade por infração de direitos de terceiros.

5. VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO E RESCISÃO

5.1. Vigência

Estes Termos entram em vigor a partir da aprovação do cadastro do Afiliado e permanecem válidos até serem rescindidos por qualquer das partes.

5.2. Rescisão pelo Afiliado

O Afiliado pode rescindir o Programa a qualquer momento, mediante comunicação por escrito à TecNetSky.

5.3. Rescisão pela TecNetSky

A TecNetSky pode suspender ou rescindir a participação do Afiliado imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, caso identifique qualquer violação destes Termos, prática fraudulenta, ou conduta que possa prejudicar sua reputação ou negócios.

5.4. Efeitos da Rescisão

Com a rescisão:

• Todas as licenças concedidas cessam imediatamente;
• O Afiliado deve remover todos os Links de Afiliado e materiais da TecNetSky de suas Mídias;
• A TecNetSky pagará as comissões pendentes e devidas por Transações Válidas ocorridas até a data de rescisão, respeitando as regras de pagamento.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

6.1. Natureza da Relação

A participação no Programa não cria vínculo empregatício, societário ou de representação comercial entre as partes. O Afiliado atua como um divulgador independente.

6.2. Isenção de Garantias

A TecNetSky não garante que o Programa, o Site ou os Links de Afiliado serão ininterruptos, livres de erros ou que resultarão em um volume específico de vendas ou comissões para o Afiliado.

6.3. Limitação de Responsabilidade

Sob nenhuma circunstância a TecNetSky será responsável por danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais (incluindo lucros cessantes) decorrentes do Programa ou da incapacidade do Afiliado em gerar receitas.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Privacidade e Proteção de Dados

O Afiliado concorda com o tratamento de seus dados pessoais para fins de gestão do Programa, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18). O Afiliado se compromete a tratar os dados de terceiros que eventualmente venha a coletar em sua atividade de divulgação em estrita conformidade com a LGPD, sendo o único responsável por essa atividade.

7.2. Indenização

O Afiliado concorda em indenizar e isentar a TecNetSky, seus diretores e funcionários, de quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) violação de direitos de terceiros (como propriedade intelectual ou direito de imagem); (iii) conteúdo publicado em suas Mídias.

7.3. Alterações nos Termos

A TecNetSky se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Afiliado por e-mail ou através da área restrita no Site. A continuidade da participação no Programa após a notificação constitui aceitação tácita das novas condições.

7.4. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente deste instrumento será submetida ao Foro da Comarca da sede da TecNetSky, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.5. Aceite

Ao marcar a opção "Li e aceito os Termos e Condições" durante o cadastro, o Afiliado declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições aqui contidas.